Circular 60/2019

 

Caros Optometristas,

Remetemos a informação disponibilizada pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) referente ao Livro de Reclamações Electrónico.

Com os nossos cumprimentos,
  
Edite Alves
Assessora da Direção da UPOOP
Coordenadora da EPOO

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) aderiu ao Livro de Reclamações Eletrónico, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que veio modernizar e simplificar o regime do livro de reclamações e criar o Livro de Reclamações Eletrónico.
 
Neste âmbito, a ERS informa que os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos setores privado, social e cooperativo já podem registar-se na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).
 
Este registo é obrigatório e deverá ser efetuado até ao dia 15 de dezembro de 2019, seguindo as instruções fornecidas no website da Direção-Geral do Consumidor.
 
Esta funcionalidade não abrange os prestadores de cuidados de saúde do setor público (Livro Amarelo).
 
O Livro de Reclamações Eletrónico não vem substituir o Livro de Reclamações em papel: ambos são obrigatórios.
 
A implementação do Livro de Reclamações Eletrónico no setor da saúde não implica alterações aos procedimentos que as instituições supervisionadas devem observar no âmbito do tratamento das reclamações.
 
Continuará a vigorar, sobre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, o procedimento de tratamento de reclamações do Regulamento n.º 65/2015, de 11 de fevereiro: mantém-se a obrigatoriedade de submissão de reclamações à ERS através do SGREC (incluindo as provenientes do Livro de Reclamações Eletrónico) no prazo de 10 dias úteis.
 
Pode consultar a informação conjunta DGC/ERS, relativa à obrigatoriedade de disponibilização do formato eletrónico do Livro de Reclamações e sobre os procedimentos a seguir

https://www.dropbox.com/s/bd7gy9kuzrmj8en/Anexo_2d36c779-ecae-4751-a720-e5edff7603e5.pdf?dl=0

No website da ERS estão disponíveis respostas às perguntas mais frequentes sobre a submissão de reclamações à ERS e sobre o Livro de Reclamações Eletrónico.